quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Governo do RN não terá que devolver recursos do Fundeb, decide STF

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O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar que desobriga o Governo do Rio Grande do Norte a devolver R$ 79.288.197,14, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão considerou os impactos que a devolução dos recursos causaria para a educação.
Os recursos, no total de R$ 192,4 milhões, somando os valores do governo estadual e das prefeituras, foram depositados entre janeiro e outubro de 2015, como uma complementação de recursos destinados ao Fundeb.

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