sábado, 1 de abril de 2017

SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN: INFORMAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical é uma das fontes de custeio das entidades sindicais. Possui natureza tributária. Portanto, é compulsoriamente devida por todos os servidores municipais, independente de filiação sindical, natureza jurídica do vínculo empregatício e concordância dos servidores.
A CLT traça o procedimento que deve ser adotado no recolhimento da contribuição sindical. Nos termos do Art. 582 da CLT, o município é obrigado a descontar da folha de pagamento de seus servidores, no mês de março de cada ano, a contribuição sindical devida pelos serviços ao sindicato.
Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE - ADMINISTRAÇÃO PARA TODOS.

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