JOSÉ EUGÊNIO DE FREITAS LUNGUINHO

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domingo, 4 de junho de 2017

Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN: Decreto nº 019/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 19/2017

“Dispõe sobre a apreensão e controle de animais em vias pública e dá outras providências”.

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, Prefeito Constitucional de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO que tem sido crescente o número de animais soltos ou abandonados em vias públicas.
CONSIDERANDO os inúmeros problemas causados pelos os animais soltos em vias públicas.
CONSIDERANDO que tal atitude de donos de animais, contraria a legislação Municipal e os bons costumes e ocasiona constrangimentos e prejuízos aos munícipes.

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Secretaria de Obras Serviços Urbanos e Rurais, responsável, no âmbito Municipal, pela execução das ações mencionadas no presente decreto.

Art. 2º. Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte nas ruas e logradouros públicos.
§ 1º - Considera-se, para fins deste decreto, como animais de porte:
I - Médio: suínos, caprinos, ovinos e caninos;
II - Grande: bovinos, equinos, muares e asininos.

§ 2º - Entende-se por permanência, o passeio e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto os animais que estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar o animal.

Ant. 3º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte, encontrado solto nas ruas e logradouros públicos e/ou submetidos a maus tratos por seu Proprietário.

Art. 4º - Os animais aprendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seu representante legal, para resgate, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção com incidência sobre cada animal nos seguintes termos:

§ 1º - Para animais de médio porte, será cobrada multa de R$ 10,00 (dez reais), por animal aprendido e taxa de manutenção de R$ 2,00 (dois reais) por dia de apreensão.

§ 2º - Para animais de grande porte, será cobrada multa de R$ 20,00 (vinte reais), por animal aprendido e taxa de manutenção de R$ 2,00 (dois reais) por dia de apreensão.

Art. 5º - Se o animal for apreendido pela segunda vez, a multa será cobrada em dobro.

Art. 6º - O prazo para resgate do animal aprendido, é de 72 horas, contado do dia subsequente ao dia da apreensão, se não reclamado neste prazo, o animal será considerado abandonado e, por conseguinte, confiscado.

Parágrafo único – O animal aprendido só será restituído mediante requerimento do proprietário ou de seu representante legal, que deverá estar munido de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como da prova de quitação da multa e da taxa de manutenção.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito, São Francisco do Oeste/RN, 24 de Maio de 2017.

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

Matéria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/05/2017. VEJA NO LINK ABAIXO:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/71AA04F7

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