quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Conselho Regional de Medicina do RN ajuíza ação civil pública contra o programa "Mais Médicos"

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que o Conselho não seja obrigado a efetuar o registro provisório dos médicos intercambistas que aderirem ao programa "Mais Médicos para o Brasil".

A alegação do Conselho se baseia na falta de comprovação documental da revalidação dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras. O pedido também inclui a não inclusão mediante apresentação do certificado CELPE/BRAS para os estrangeiros até que o mérito desta questão possa ser analisado pelo Poder Judiciário.

O Cremern, juntamente com o Conselho Federal de Medicina - CFM, entende que é necessário que cada médico estrangeiro ou brasileiro, que se formou em outro país, tenha que fazer o exame Revalida para trabalhar no Brasil.