sábado, 31 de agosto de 2013

Desembargador libera propaganda do governo e diz que teve excesso do Juiz

A propaganda oficial do Governo do Estado poderá novamente ser veiculada. Ontem, o desembargador Cláudio Santos decidiu por revogar a determinação dada pela juiz da Vara Cível de Currais Novos, Marcos Vinícius Pereira Júnior, em 30 de julho. Para o desembargador, houve “excesso na decisão” do juiz.
“Não cabe ao julgador manter a suspensão de toda a propaganda institucional do Governo, sob o argumento de ausência de garantia do direito à saúde. Da mesma forma como determinou o bloqueio de valores para assegurar a realização de procedimento cirúrgico requerido, poderá o juiz assim fazê-lo novamente quanto aos demais feitos em que deduzidos pedidos similares”, disse Cláudio Santos em sua justificativa para revogar a determinação.
O juiz de Currais Novos havia determinado o bloqueio da propaganda do governo para que fosse garantido o tratamento médico de uma mulher que está com câncer naquela cidade.
Em sua decisão, Cláudio Santos também falou da importância da propaganda oficial para um governo, mas destacou que ela não pode ser confundida pelos gestores com propaganda pessoal. “Há um poder-dever de publicização dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, os quais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Servem, pois, à cidadania a ampla divulgação dos atos de Governo. O que se veda, isto sim, é a promoção pessoal de autoridades e servidores. Registre-se, por pertinente, que, se houver excessos na publicidade governamental, cabe aos órgãos de controle coibir os abusos”.
Cláudio Santos também apreciou o questionamento do governo quanto a obrigatoriedade de pagar o tratamento da mulher enferma. Neste caso, o desembargador reafirmou a determinação do juiz Marcos Vinícius Pereira Júnior. “É dever do Poder Público, por intermédio da União, Estados e Municípios, solidariamente, prestar a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde”.

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